Regras para renovação automática da CNH alcançam apenas documento digital

Desde a última sexta-feira (9), quando a medida foi instituída pelo governo federal, já está valendo a renovação automática e sem custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses. Os considerados “bons condutores” não precisarão arcar com os valores para atualizar o documento.

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Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), o primeiro lote de renovações automáticas já está disponível. Na prática, o ministério envia uma notificação por celular aos condutores elegíveis, com uma mensagem de reconhecimento e a concessão de um selo, por exemplo.

Veja os requisitos para a renovação automática da CNH

Assim, para estar enquadrado na regra e ter direito ao benefício, a MP estabelece que o motorista deve cumprir alguns requisitos, não ter registrado pontos na CNH nos últimos 12 meses, não possuir infrações de trânsito no mesmo período e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A adesão ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) pode acontecer tanto pelo aplicativo da CNH quanto pelo Portal de Serviços da Senatran. Contudo, vale destacar que motoristas com 70 anos ou mais não podem receber o benefício. A restrição também se aplica a condutores com validade reduzida da CNH por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento contínuo de saúde.

“A medida estabelece que motoristas responsáveis não precisarão realizar exames presenciais, comparecer aos Detrans ou arcar com qualquer custo adicional para renovar a habilitação. Todo o processo será automático e digital, por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com a atualização disponível no aplicativo da CNH Digital”, informa o Ministério dos Transportes.

Entretanto, motoristas a partir de 50 anos terão direito à renovação gratuita apenas uma vez. Além disso, a gratuidade se aplica exclusivamente à CNH digital. Por fim, quem optar pelo documento físico poderá solicitá-lo ao Detran, mediante pagamento da taxa correspondente.

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