A apresentação de um laudo toxicológico negativo torna a primeira CNH irregular
As novas regras para a obtenção da CNH já estão em vigor no Brasil e trazem mudanças importantes na formação de condutores. A principal novidade é a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção também para quem busca a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro). Sem a apresentação do laudo negativo, a CNH torna-se irregular, por exemplo.
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A exigência vale desde janeiro de 2025 e está prevista no §10 do artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei nº 15.153/2025. Como o exame já está regulamentado por resoluções do Contran, a medida tem aplicação imediata e não depende de normas complementares.
Com isso, candidatos que iniciaram o processo de primeira habilitação sem realizar o exame toxicológico estão em situação ilegal, o que acende um alerta tanto para futuros condutores quanto para os Detrans, responsáveis pela fiscalização e emissão do documento.
Processo de formação de condutores aptos a CNH também passou por mudanças
Além do toxicológico, o processo de formação também passou por ajustes. A frequência em autoescolas deixou de ser obrigatória como única opção, permitindo que o candidato escolha outras modalidades autorizadas pelos Detrans estaduais. O estudo teórico pode ser feito de forma autônoma, desde que o candidato seja aprovado na prova teórica oficial. Já as aulas práticas continuam obrigatórias e devem ser realizadas com instrutores credenciados ou em autoescolas autorizadas antes do exame prático, por exemplo.
Contudo, permanecem inalteradas etapas como exames médico e psicológico, coleta de dados biométricos e demais procedimentos administrativos. A diferença é que o exame toxicológico passa a integrar esse conjunto de exigências também para quem busca a primeira CNH.
Uma pesquisa do Ipec, realizada em fevereiro de 2025, mostra que 83% dos brasileiros apoiam a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação. Assim, com respaldo legal e apoio popular, a medida é vista como mais um passo para reduzir acidentes, aliviar o sistema de saúde e fortalecer a cultura de segurança no trânsito.
Para Pedro Serafim, presidente da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), a ampliação da regra fortalece a segurança viária. “Facilitar o acesso à CNH é um avanço, mas não pode permitir que pessoas inaptas assumam o volante. O exame toxicológico identifica padrões de uso de drogas incompatíveis com a direção segura”, afirma.
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